1. O valor escrito na lei não é o vigente.
O art. 75 traz R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 50 mil para outros serviços e compras. O Decreto 12.807/2025, vigente desde 1º/1/2026, fixa R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos, e R$ 65.492,11 para outros serviços e compras. Data de checagem: 11/11/2026.
2. A intenção de recorrer pode ser imediata.
Nas alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 165, a intenção de recorrer precisa ser manifestada na hora, sob pena de preclusão. As razões vêm depois, no prazo do inciso I (art. 165, §1º).
3. Recurso de sanção não tem o prazo de 3 dias.
Para advertência, multa e impedimento, o prazo é de 15 dias úteis (art. 166).
4. O prazo de proposta depende do objeto e do critério.
Bens com menor preço ou maior desconto: 8 dias úteis. Bens nas demais hipóteses: 15 dias úteis (art. 55, I).